Informativo dezembro 2016

Obrigações Mensais Trabalhistas e previdenciárias:

Obrigação Prazo de Cumprimento
Contribuições previdenciárias Até dia 20 de cada mês
Contribuição previdenciária rural Até dia 20 de cada mês
Salários mensalistas Até 5º dia útil do mês subsequente
Salários quinzenal ou senamal 5º dia da semana ou quinzena vencida
Depósito do FGTS - empregados Até dia 7 de cada mês
Empregados e desempregados - Caged Até dia 7 de cada mês
Comunicação dos registros dos óbitos Até dia 10 de cada mês
Remessa da cópia da GPS ao Sindicato Até dia 10 de cada mês
Simples Nacional até dia 20 de cada mês
Cofins, Pis-Faturamento e Piss/folha de pagamento Até dia 25 de cada mês
Contribuição previdenciária do empregador Doméstico. até dia 07 de cada mês
Contrib. previdenc. de autônomos e individual. até o dia 15 de cada mês
IR Fonte Até o último dia útil do 2º decêndio do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador
Imposto de Renda e Contribuição Social (tri-mestral) 30/04, 31/07, 31/10 e 31/01
Obs. Se o vencimento cair em dia não útil (sábados, domingos e feriados), o pagamento dos impostos será na data imediatamente anterior.

Tabela de I.R.R.F. vigente, a partir de 01/01/2016 até 31/10/2016:

Tabela de Contribuição para o INSS - Empregados Domésticos e Avulso, de 01/01/2016 a 31/12/2016

Salário Família (de 0 a 14 anos):

Última UFIR - 1,0641

Salário mínimo de 01/01/2016 até 31/12/2016: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)

Obrigações extras para dezembro de 2016:

​Feriados para dezembro de 2016

Outras Informações

  1. O período de férias do empregado é fixado pela legislação, sendo consideradas para tanto a jornada de trabalho semanal para a qual ele foi contratado e a proporção das faltas injustificadas ao serviço, ocorridas durante o período aquisitivo;

  2. O pagamento da remuneração das férias, tanto individuais quanto coletivas, e do abono pecuniário deve ser efetuado até dois dias antes do inicio do respectivo período;

  3. Boletos bancários devem apresentar CPF do pagador a partir de 2017;

  4. Inadimplência dos pequenos negócios atinge nível recorde: Pesquisa inédita do Banco Central e do Sebrae aponta crescimento do acesso ao crédito nos últimos quatro anos, porém, com aumento da inadimplência para 8%;

  5. Sem garantias, pequeno empresário nem pensa em pedir crédito nos bancos: Levantamento do Sebrae e do Banco Central aponta que apenas 17% dos empreendedores recorreram ao sistema financeiro;

  6. Trabalhar em família é a realidade na maioria dos pequenos negócios brasileiros: Parentes atuam como sócios ou funcionários em quase 70% das micro e pequenas empresas;

  7. Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras: O empregado trabalhava sujeito ao controle de jornada por meio de rádio, conexão a sistema informatizado e acompanhamento presencial;

  8. Café da manhã, a hora ideal para reuniões de trabalho e negócios: Ausência de bebidas alcoólicas e presença de café predispõem a uma reunião com mais foco;

  9. Crise leva pessoas com diploma a trabalhos como recepcionista e faxineiro: Os dados foram levantados pela Folha na Rais ( relação Anuel de Informações Sociais );

  10. É prudente solicitar as certidões negativas de débitos (Receita Federal, INSS, Secretaria de Estado da Fazenda, Prefeitura Municipal, FGTS, etc.), pelo menos, com antecedência de 30 dias do vencimento da certidão que está em vigor. As empresas deverão verificar, periodicamente, o período de gozo das férias de seus empregados, com a finalidade de não pagar em dobro.  A Contadata (Departamento de Recursos Humanos), se solicitada, poderá enviar uma tabela com as informações para o controle da empresa;

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