Informativo fevereiro 2017

Obrigações Mensais Trabalhistas e previdenciárias:

Obrigação Prazo de Cumprimento
Contribuições previdenciárias Até dia 20 de cada mês
Contribuição previdenciária rural Até dia 20 de cada mês
Salários mensalistas Até 5º dia útil do mês subsequente
Salários quinzenal ou senamal 5º dia da semana ou quinzena vencida
Depósito do FGTS - empregados Até dia 7 de cada mês
Empregados e desempregados - Caged Até dia 7 de cada mês
Comunicação dos registros dos óbitos Até dia 10 de cada mês
Remessa da cópia da GPS ao Sindicato Até dia 10 de cada mês
Simples Nacional até dia 20 de cada mês
Cofins, Pis-Faturamento e Piss/folha de pagamento Até dia 25 de cada mês
Contribuição previdenciária do empregador Doméstico. até dia 07 de cada mês
Contrib. previdenc. de autônomos e individual. até o dia 15 de cada mês
IR Fonte Até o último dia útil do 2º decêndio do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador
Imposto de Renda e Contribuição Social (tri-mestral) 30/04, 31/07, 31/10 e 31/01
Obs. Se o vencimento cair em dia não útil (sábados, domingos e feriados), o pagamento dos impostos será na data imediatamente anterior.

Tabela de I.R.R.F. vigente, a partir de 01/01/2017 até 28/02/2017:

Tabela de Contribuição para o INSS - Empregados Domésticos e Avulso, de 01/01/2017 a 31/12/2017 (até a data da confecção dessa planilha não tínhamos os novos valores ).:

Salário Família Filhos com idade até 14 anos, de 01/01/2017 a 31/12/2017:

Salário mínimo de 01/01/17 a 31/12/17 - R$ 937,00

Última UFIR - 1,0641

Obrigações extras para fevereiro de 2017:

​Feriados para fevereiro de 2017

Outras Informações

  1. Quem tem estabilidade provisória? Dirigente sindical e membros da Cipa, gestante e acidentado no trabalho;

  2. Direitos Sociais dos pacientes com Câncer: diagnóstico e remédios pelo SUS, saque do FGTS, Saque do Pis/Pasep; auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, amparo assistencial, tratamento fora de domicilio no SUS, isenção do imposto de renda na aposentadoria, quitação do financiamento da casa própria, isenção do IPI na aquisição de veículos adaptados, andamento jurídico prioritário e cirurgia de reconstrução mamária;

  3. Crise exige comunicação aberta com funcionários;

  4. Não cabe punição ao contribuinte que comete erro na declaração induzido pela fonte pagadora;

  5. Atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias gera dano moral;

  6. Consumidor tem 5 anos para reclamar por dano decorrente de vício grave em produto defeituoso;

  7. Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras: O empregado trabalhava sujeito ao controle de jornada por meio de rádio, conexão a sistema informatizado e acompanhamento presencial;

  8. Falta de crédito faz desemprego disparar em micro e pequenas empresas;

  9. Crise leva pessoas com diploma a trabalhos como recepcionista e faxineiro: Os dados foram levantados pela Folha na Rais ( relação Anuel de Informações Sociais );

  10. É prudente solicitar as certidões negativas de débitos (Receita Federal, INSS, Secretaria de Estado da Fazenda, Prefeitura Municipal, FGTS, etc.), pelo menos, com antecedência de 30 dias do vencimento da certidão que está em vigor. As empresas deverão verificar, periodicamente, o período de gozo das férias de seus empregados, com a finalidade de não pagar em dobro.  A Contadata (Departamento de Recursos Humanos), se solicitada, poderá enviar uma tabela com as informações para o controle da empresa;

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