Informativo março 2017

Obrigações Mensais Trabalhistas e previdenciárias:

Obrigação Prazo de Cumprimento
Contribuições previdenciárias Até dia 20 de cada mês
Contribuição previdenciária rural Até dia 20 de cada mês
Salários mensalistas Até 5º dia útil do mês subsequente
Salários quinzenal ou senamal 5º dia da semana ou quinzena vencida
Depósito do FGTS - empregados Até dia 7 de cada mês
Empregados e desempregados - Caged Até dia 7 de cada mês
Comunicação dos registros dos óbitos Até dia 10 de cada mês
Remessa da cópia da GPS ao Sindicato Até dia 10 de cada mês
Simples Nacional até dia 20 de cada mês
Cofins, Pis-Faturamento e Piss/folha de pagamento Até dia 25 de cada mês
Contribuição previdenciária do empregador Doméstico. até dia 07 de cada mês
Contrib. previdenc. de autônomos e individual. até o dia 15 de cada mês
IR Fonte Até o último dia útil do 2º decêndio do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador
Imposto de Renda e Contribuição Social (tri-mestral) 30/04, 31/07, 31/10 e 31/01
Obs. Se o vencimento cair em dia não útil (sábados, domingos e feriados), o pagamento dos impostos será na data imediatamente anterior.

Tabela de I.R.R.F. vigente, a partir de 01/01/2017 até 28/02/2017:

Tabela de Contribuição para o INSS - Empregados Domésticos e Avulso, de 01/01/2017 a 31/12/2017 (até a data da confecção dessa planilha não tínhamos os novos valores ).:

Salário Família Filhos com idade até 14 anos, de 01/01/2017 a 31/12/2017:

Salário mínimo de 01/01/17 a 31/12/17 - R$ 937,00

Última UFIR - 1,0641

Obrigações extras para março de 2017:

​Feriados para março de 2017

Outras Informações

  1. Contribuinte que aderiu ao RERCT e retificou a DIRPF está dispensado da multa de mora: A Receita Federal esclarece que adotou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora neste caso;

  2. Tabela do IR só deve ser corrigida em abril/2017: Governo quer esperar arrecadação do 1º trimestre para fixar reajuste;

  3. Receita Federal notifica 14 mil empresas por sonegação: Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas por meio de carta enviada para o endereço cadastral;

  4. Declarar IR sem ser obrigado pode garantir renda: Pode ser interessante declarar mesmo não estando enquadrado nos casos de obrigatoriedade quando ocorrem retenções que podem ser restituídas;

  5. Como fugir de golpes ao consultar seu FGTS inativo: Diante da ansiedade para obter as informações, é preciso cautela para não fornecer dados e informações bancárias aos criminosos que atuam na Internet;

  6. Cinco sinais de que a economia está saindo do buraco – só que devagar: Primeiros indicadores de janeiro são melhores do que o esperado. A tese otimista é que a recomposição de estoques vai dar fôlego à produção;

  7. 70% dos inadimplentes acertaram dívidas do Simples: A iniciativa contou com o apoio da Receita Federal e da Fenacon;

  8. Retomada do emprego passa pelas micro e pequenas empresas: dados do Caged de dezembro de 2016 mostram diminuição no ritmo das demissões;

  9. Reforma tributária e diminuição de impostos: Já teremos para 2018 uma grande mudança no Simples, e na sequencia parece vir a alteração destes outros tributos;

  10. É prudente solicitar as certidões negativas de débitos (Receita Federal, INSS, Secretaria de Estado da Fazenda, Prefeitura Municipal, FGTS, etc.), pelo menos, com antecedência de 30 dias do vencimento da certidão que está em vigor. As empresas deverão verificar, periodicamente, o período de gozo das férias de seus empregados, com a finalidade de não pagar em dobro.  A Contadata (Departamento de Recursos Humanos), se solicitada, poderá enviar uma tabela com as informações para o controle da empresa;

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